Convite de Audiência Pública - LOA

AUDIÊNCIA PÚBLICA: CONVITE

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAIS - SP torna público, e CONVIDA as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, demais autoridades, representantes de classes e população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 27 de novembro de 2017 segunda-feira, às 10:00 horas, em sua sede própria, para apresentar e discutir durante o Processo Legislativo de aprovação, os Projetos de Leis nº 014/2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novais para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências", e nº 017/2017, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novais para o Exercício de 2018, e dá outras providências", em tramitação. Referida Audiência Pública será realizada em atendimento ao Parágrafo Único do art. 48, da Lei Complementar nº 101 /2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), alterado pela Lei Complementar nº 131/2009, art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade), e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 .Câmara Municipal de Novais, 23 de novembro de 2017. Flavio Aparecido Simão - Presidente da Câmara Municipal de Novais; Paulo Cesar Dias Pinheiro - Vereador Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. Publique-se.

 

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