Lei Orgânica Municipal

Ligado . Publicado em Lei Orgânica Municipal

 Versão para Impressão (2,55 MB)


 

 

PREÂMBULO

Nós vereadores do Município de Novais, representantes do Povo, reunidos para instituir um município democrático, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, destinados a assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e pacífica, DECRETAMOS e PROMULGAMOS sob a PROTEÇÃO DE DEUS, a seguinte:

  

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVAIS

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Artigo 1º - O Município de Novais, pessoa jurídica de direito público é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado de São Paulo e por esta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O município comemorará anualmente, no dia 19 de maio, a data de sua emancipação político administrativa.

 Artigo 2º - Os limites do território do município só podem ser alterados, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

 Artigo 3º - São símbolos do município de Novais, o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Parágrafo Único - O Hino será instituído por lei de iniciativa do executivo, após parecer de Comissão competente para avaliar sua elaboração.

 Artigo 4º - São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

 Artigo 5º - O poder municipal emana do povo local, que o exerce através de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

 Artigo 6º - Os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados são garantidos a todo habitante do município.

 Artigo 7º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante plebiscito, referendo, veto, pela iniciativa popular nas decisões e pela fiscalização sobre os atos e contas da administração municipal.

 Artigo 8° - O município, através de seus órgãos de poder, garantirá o bem estar e condições dignas de existência de sua população e será administrado com obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade de atos e contas e descentralização administrativa.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 Artigo 9º - É assegurado aos habitantes do município a prestação e fruição de todos os serviços públicos básicos, na circunscrição administrativa em que residam, sejam executados indireta ou diretamente pelo poder público.

 Artigo 10 - O Município tem o dever de zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual e das leis federais e estaduais aplicáveis aos municípios.

 Artigo 11 - A cidade de Novais, é a sede do município, à qual também dá o nome.

 

TÍTULO II

 DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

 DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS

 

Artigo 12 - Ao município compete legislar tendo como objetivos o bem estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe privativamente, entre outras atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

V - organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - organizar o quadro de pessoal, estabelecendo o regime jurídico de cada cargo e elaborar plano de carreira de servidores da administração direta e indireta;

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

VII- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e garantida a participação popular;

VIII - dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens;

IX - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

X - dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;

XI - elaborar o Plano Diretor conforme diretrizes gerais fixa das em lei federal;

XII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XIII - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

XIV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar sua utilização;

XVI - promover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XVIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano:

a)determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; 

b)fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

c)permitir ou autorizar serviços de táxis e fixar as respectivas tarifas;

d)disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem

máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

e) fixar e sinalizar os limites das "Zonas de Silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;

f)dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando aqueles que forem pertencentes a entidades privadas; 

g)disciplinar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;

XX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXI - dispor sobre depósitos e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;

XXII - integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns;

XXIII - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a lei de zoneamento;

XXIV - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou ainda aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento infrator;

XXV - constituir a Guarda Municipal;

XXVI – denominar e alterar, mediante proposta de iniciativa do Executivo ou Legislativo, denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

CAPÍTULO II

 DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

 

Artigo 13 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar federal:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia, das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - prover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XII - reavaliar os incentivos fiscais em vigor;

XIII - incentivar as empresas de pequeno porte, microempresas e o pequeno produtor rural;

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de Outubro de 2004.

XIV - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

XV - gerir a documentação oficial;

XVI - fomentar as práticas esportivas formais e não formais;

XVII - promover e incentivar o desenvolvimento científico, de pesquisa e de capacitação tecnológica.

XVIII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES

 

Artigo 14 - Ao município compete, concorrentemente com o Estado:

I - promover a educação, a cultura e assistência social;

II - fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias, pesos e medidas dos gêneros alimentícios;

III - prover sobre a extinção de incêndios;

IV - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as entidades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade; 

V - conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados, previamente pelo interessado, laudos ou pareceres da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental- CETESB, ou de qualquer outro órgão técnico do Estado que o substitua, tudo para comprovar que o projeto:

a)não infringe as normas previstas no inciso anterior;

b)não acarretará qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna;

c)não causará o rebaixamento do lençol freático;

d)não provocará assoreamento de rios, lagos, lagoas ou represas, nem erosão.

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

 

Artigo 15 - Ao município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; salvo o disposto nesta lei;

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos:

a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XIII - instituir impostos sobre:

a)patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de

outros municípios;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 16 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto.

§ 1º - Os vereadores serão eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data estabelecida para todo o país.

§ 2º - A idade mínima para os candidatos a vereador é de dezoito anos dentre aqueles que estejam em pleno exercício de seus direitos políticos.

§ 3º - O número de vereadores será fixado por lei, no ano anterior ao das eleições, respeitando a proporcionalidade da população do Município e os limites fixados na Constituição Federal.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 4º - Se no prazo estabelecido no parágrafo anterior não for estabelecido outro número, prevalecerá o estatuído para o mandato vigente.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

Artigo 17 - No primeiro ano de cada legislatura no dia 1º de Janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e elegerão a Mesa. 

§ 1º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo o motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º - No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Artigo 18 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Artigo 19, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I - orçamento anual, plano plurianual de investimentos e lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais;

II - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

III - dispor sobre instituição de tributos e autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - criar, alterar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhes a respectiva remuneração;

VII - criar, organizar e suprimir distritos, observada e legislação estadual; 

VIII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

IX - criar, extinguir e definir atribuições dos órgãos públicos do município.

 

Artigo 19 - A Câmara Municipal, compete privativamente:

I - elaborar as leis, respeitadas no que couber aquelas de iniciativa do prefeito;

II - elaborar o Regimento Interno que deverá ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros;

III - eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental; 

IV - organizar os seus serviços administrativos;

V - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, na forma legal;

VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;

VII - autorizar o prefeito a ausentar-se do município, quando

a ausência exceder a quinze dias;

VIII - fixar a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores e Secretários, em cada legislatura, para a subseqüente, no exercício anterior ao das eleições municipais, observadas as legislações aplicadas a espécie;

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

IX - criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros;

X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;

XI - convocar secretários ou diretores equivalentes para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre matéria de sua competência; previamente determinada, sob as penas da lei em caso de ausência sem justificação adequada;

XII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de dois terços de seus membros;

XIII - julgar o prefeito, o vice-prefeito, o presidente da Câmara e os Vereadores nos casos previstos em lei;

XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de sessenta, dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:

a)o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

b)rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins;

c)não havendo deliberação dentro do prazo previsto neste artigo, consideram-se julgadas as contas nos termos das conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

XV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias mediante Resolução.

 

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES

 

Artigo 20 - A câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do município e no recinto normal dos seus trabalhos, independentemente de convocação, de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.

§ 1° - O recesso se dará entre os dias 1° a 31 de julho e 16 de Dezembro a 31 de janeiro.

§ 2º - as sessões serão ordinárias, extraordinárias e solenes.

§ 3º - Consideram-se nulas as sessões que forem realizadas fora do recinto da Câmara, com exceção das sessões solenes que poderão ser realizadas fora dele.

§ 4º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

§ 5º - As sessões só poderão ser abertas com a presença, no mínimo, de um terço dos membros da Câmara.

§ 6º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento anual.

 

Artigo 21 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, nos períodos de recesso:

I - por seu Presidente, nos seguintes casos:

a)estado de sítio ou de defesa que atinja todo ou parte do território municipal;

b)de intervenção federal ou estadual no município.

II - Por um terço dos seus membros, em caso de relevante e urgente interesse público;

III - pelo prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento.

Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO

IV DA MESA

 

Artigo 22 – Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, para, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, eleger, por voto aberto e nominal, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2005.

§ 1º - Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 2º - A Mesa será integrada por tantos membros efetivos e substitutos quantos dispuser o Regimento Interno.

§ 3º - Na composição da Mesa assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

§ 4º - O mandato dos membros da mesa e seus substitutos será de dois anos, permitida a reeleição.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 5º - A eleição para renovação da Mesa e seus substitutos, para o segundo biênio da legislatura, realizar-se-á na última sessão ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no primeiro dia útil do exercício seguinte.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 6º - Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em escrutínio secreto, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

§ 7º - As atribuições da Mesa serão definidas no Regimento Interno.

§ 8º - A posse ocorrerá em sessão solene de instalação, que se realizará independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, devendo prestar compromisso nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Novais.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 9º - Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, se persistir o empate assumirá o mais votado nas eleições municipais.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

 

Artigo 23 - A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

§ 1º - Na composição das Comissões será observado, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária com assento na Câmara.

§ 2º - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no Regimento Interno, caberá:

I - convocar secretário municipal ou diretor equivalente para prestar, pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto de sua competência, previamente determinado, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificação adequada;

II - convocar dirigente de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída ou mantida pelo poder público municipal, para prestar informações sobre assunto da área de sua competência, previamente determinado, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei em caso de ausência sem justificação adequada;

III - acompanhar a execução orçamentária;

IV - realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do legislativo;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública;

VI - velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VII - tomar o depoimento de autoridade e solicitar o do cidadão;

VIII - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito com poderes definidos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, para apurar fato determinado em prazo certo, sendo suas conclusões, conforme o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do município, do Estado ou da União, para que seja promovida a responsabilidade de quem de direito.

§ 4º - O regimento Interno disporá sobre a competência da comissão representativa da Câmara Municipal durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária.

 

SEÇÃO VI

 DOS VEREADORES

Artigo 24 - São deveres dos Vereadores:

I - representar a comunidade comparecendo às sessões, participando dos trabalhos do plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa e das Comissões, quando eleitos para integrar esses órgãos;

II - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;

III - agir com respeito ao Executivo, colaborando para o bom desempenho de suas funções administrativas.

 

Artigo 25 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Parágrafo único - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

Artigo 26 - Os vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do Inciso I; 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I; 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

e) serem presos, exceto em flagrante delito em crimes inafiançáveis e nem processado criminalmente sem prévia autorização da Câmara.

Acrescentada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 27 - Perderá o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;

II - cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado;

VII - que fixar domicílio fora do município;

VIII - que abusar das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas;

IX – que deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

X – que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 1º - Nos casos dos incisos I, II e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido representado no legislativo local, assegurada ampla defesa.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III, IV, V, VI, VII, IX e X, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 28 - O vereador poderá licenciar-se:

I - para assumir cargo de secretário municipal ou diretor equivalente;

II - por motivo de doença, licença gestante ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município, quando designado pela Câmara, para tanto:

§ 1° - Em nenhum desses casos de licença, referidos nos incisos I, II e III, o vereador perderá o mandato.

§ 2º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos cargos previstos ou licença concedida pela Câmara.

§ 3º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á nova eleição, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 4º - Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 5º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 29 - O vereador aprovado em concurso público pode assumir o cargo, emprego ou função, deles se afastando na hipótese de não haver compatibilidade de horário.

§ 1º - Havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

§ 2º - Sendo os horários incompatíveis, afastar-se-á do cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, e, considerando-se como valores para cálculos dos benefícios previdenciários como se em exercício estivesse.

 

Artigo 30 – No caso de perda, extinção, afastamento, licença ou investidura de cargo em comissão em órgão público, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de licença do titular do cargo, devendo tomar posse no prazo de até quinze dias, salvo por motivo justo e aceito pela Câmara Municipal, quando se prorrogará o prazo por igual período. Persistindo a lacuna será chamado o segundo suplente.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á nova eleição, se faltar mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Artigo alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

SEÇÃO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Artigo 31 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - Emenda à Lei Orgânica;

II - Leis Complementares à Lei Orgânica;

III - Leis Ordinárias;

IV - Decretos Legislativos e

V – Resoluções.

 

Artigo 32 – A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II - do prefeito municipal

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município.

§ 1º - Na hipótese do inciso III, a proposta deverá conter, após cada uma das assinaturas e de modo legível, o nome do signatário, o número do seu título eleitoral, zona e seção em que vota.

§ 2º - A proposta deverá conter ainda indicação do responsável pela coleta de assinaturas. 

§ 3º - As emendas à Lei Orgânica serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovadas quando obtiverem em ambos, o voto favorável de dois terços da Câmara Municipal.

§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

§ 5º - As emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 6º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Artigo 33 - Consideram-se complementares à Lei Orgânica, dentre outras, as leis sobre:

I - Plano Plurianual;

II - Diretrizes Orçamentárias;

III - Plano Diretor de desenvolvimento e expansão urbana;

IV - Código Tributário;

V - Código de Obras ou de Edificações;

VI - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

VII - Criação, estrutura e atribuições de órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta.

Parágrafo Único - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.

 

Artigo 34 - As leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções terão aprovação por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.

§ 1º - Será aprovada por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, a resolução que instituir ou alterar o regimento interno da Câmara Municipal.

§ 2º - A Câmara Municipal deliberará, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência exclusiva, por meio de Decreto Legislativo.

 

Artigo 35 - A iniciativa das leis compete a qualquer vereador e ao Prefeito, bem como aos cidadãos, na forma do Artigo 37 e seus parágrafos.

§ 1º - É da competência privativa da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa de leis ou resoluções que:

I - autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais,

mediante a anulação total, ou parcial de dotação orçamentária da Câmara

Municipal;

II - criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara

e fixem os respectivos vencimentos;

§ 2º - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis sobre:

I - Plano Plurianual;

II - Diretrizes Orçamentárias;

III - Lei Orçamentária;

IV - Plano Diretor de desenvolvimento e expansão urbana;

V - Código Tributário;

VI  - Estatuto dos Servidores Municipais;

VII - Criação e extinção de cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

VIII - Criação, estrutura e atribuições de órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta.

 

Artigo 36 - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva ou privativa.

Parágrafo Único - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual somente poderão receber emendas na conformidade do disposto na Constituição Federal.

 

Artigo 37 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei de interesse específico do município, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

§ 1° - Não serão objeto de iniciativa popular, matérias de iniciativa exclusiva ou privativa, definidas nesta Lei Orgânica.

§ 2° - Aplica-se à hipótese prevista no "caput" deste artigo, O disposto nos parágrafos 1º e 2º, inciso III, do artigo 32.

 

Artigo 38 - Os projetos de lei de iniciativa popular serão encaminhados à Câmara Municipal e obedecerão às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei.

 

Artigo 39 - O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º - solicitada urgência, a Câmara deverá apreciar a matéria em quarenta dias.

§ 2º - caso não ocorra o previsto no parágrafo primeiro, o projeto será incluído obrigatoriamente em ordem do dia até que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso e não se aplica aos projetos de Lei Complementar.

 

Artigo 40 - Nas hipóteses em que se exige quorum qualificado para aprovação de qualquer proposição legislativa, repetir-se-á a votação quando for obtida apenas maioria relativa de votos favoráveis.

§ 1º - Se na segunda votação ainda não for obtida a maioria qualificada de votos favoráveis, considerar-se-á prejudicada a proposição, ressalvados os projetos sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

§ 2º - Ressalvadas as hipóteses do parágrafo anterior, a votação será renovada tantas vezes quantas se fizerem necessárias até que se alcance a maioria qualificada.

 

Artigo 41 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de Decreto Legislativo e de Resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação observarão as mesmas normas técnicas relativas às leis.

 

Artigo 42 - Aprovado o projeto de Lei Complementar ou ordinária, na forma regimental, será ele enviado ao prefeito que concordando, o sancionará e promulgará, remetendo cópia à Câmara, dentro do prazo máximo de dez dias úteis, da promulgação. 

§ 1º - Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis contados daquele em que o receber, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou a alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do prefeito importará sanção, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de cinco dias.

§ 4º - Comunicado o motivo do veto, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria vetada, em turno único de discussão e votação, no prazo de trinta dias, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros.

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4a, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final.

§ 6º - Se a Câmara Municipal novamente aprovar a matéria vetada, rejeitando o veto, será o projeto ou parte dele enviado ao prefeito para promulgação.

§ 7a - Se o prefeito não promulgar dentro de quarenta e oito horas, fa-lo-á o Presidente da Câmara Municipal em igual prazo. Se este igualmente não o fizer, o Vice-Presidente da Câmara o fará obrigatoriamente, em prazo idêntico.

 

SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 43 - A fiscalização contábil, financeira e patrimonial do Município, das entidades da administração direta e indireta, e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções da auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º - As contas do prefeito e da Câmara, prestadas anualmente, serão obrigatoriamente julgadas pela Câmara, dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobrestando-se a deliberação sobre as demais matérias, quando decorrido esse prazo.

§ 3ºt - Se rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.

§ 4º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 5º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que receba subvenção, utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome dele, assuma obrigações de natureza pecuniária deverá prestar conta na forma definida em lei, estando afeto ao controle na forma definida neste artigo.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 44 - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 

Artigo 45 - Os poderes executivo e legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno a fim de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal;

III - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade.

§ 2º - qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 3º - qualquer contribuinte será parte legítima para, a qualquer tempo, requerer a qualquer autoridade pública municipal informações sobre atos administrativos, bem como denunciar à Câmara eventuais irregularidades, de que tenha indícios, em qualquer repartição pública municipal.

 

Artigo 46 - As contas do município ficarão durante sessenta dias, nos meses de abril e maio, nas sedes da Câmara e da Prefeitura, à disposição de qualquer contribuinte, para a apreciação e exame, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 1º - A apreciação e consulta das contas poderá ser feita por qualquer contribuinte, dentro das dependências da Câmara Municipal.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, 06 de outubro de 2004.

§ 2º - Poderá o cidadão, que verificar qualquer irregularidade nas contas, através de petição em quatro vias, denunciá-las ao Presidente da Câmara, que deverá:

I – remeter a primeira via para o Tribunal de Contas;

II – juntar a segunda via ao processo de prestação de contas;

III – apresentar a terceira via para objeto de exame da Câmara Municipal;

IV – devolver a quarta via devidamente protocolada ao denunciante.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, 06 de outubro de 2004.

§ 3º - A denúncia apresentada ao Presidente da Câmara deverá conter a qualificação completa do denunciante, inclusive com o número do título de eleitor, a exposição clara e precisa dos fatos e indicação das provas.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, 06 de outubro de 2004.

§ 4º - O Presidente da Câmara tornará público através de edital, publicado na imprensa local ou regional e afixado na sede da Câmara Municipal, ato sobre a disponibilidade das contas do Município para análise de qualquer cidadão interessado.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, 06 de outubro de 2004.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 47 - O poder executivo do município é exercido pelo Prefeito e seus auxiliares diretos.

 

Artigo 48 - O prefeito e o vice-prefeito, conjuntamente, serão eleitos para um mandato de quatro anos, em eleição direta, por voto universal e secreto, na mesma data estabelecida para todo o país.

§ 1º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor.

§ 2º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos e no pleno exercício dos seus direitos políticos.

§ 3º - Será considerado eleito prefeito, o candidato que obtiver a maioria dos votos, não sendo computados os em branco e os nulos.

 

Artigo 49 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, após prestado o compromisso, e assumirão o exercício na sessão de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição.

§ 1º - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração de seus bens que ficará arquivada na Câmara.

§ 2º - Se decorridos dez dias da data da posse o prefeito ou vice-prefeito, salvo motivo justo, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Artigo 50 - O vice-prefeito substituirá o prefeito em caso de licença ou impedimento, sucedendo-o em caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1º - Caberá ao vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliar o prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 2º - O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

 

Artigo 51 - Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos Cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de prefeito, o presidente e o vice-presidente da Câmara.

Parágrafo Único - No caso do presidente e do vice-presidente da Câmara estarem impossibilitados de assumir o cargo vago, eleger-se-á, imediatamente, dentre os vereadores, o prefeito substituto.

 

Artigo 52 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato permanecerá no cargo o Presidente da Câmara Municipal.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 2º - Havendo nova eleição ou permanecendo o Presidente da Câmara Municipal no cargo, em qualquer um dos casos, estes deverão completar o período de seus antecessores.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 53 - É vedada a reeleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para o período subseqüente, assim como a de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

§ 1º - Para concorrerem a outros cargos eletivos, o prefeito e o vice-prefeito devem renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

§ 2º - Perderá o mandato o prefeito que assumir outros cargos ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

§ 3o - Eleito prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

Artigo 54 - As incompatibilidades previstas nesta Lei Orgânica para os vereadores, estendem-se, no que couber, ao prefeito e aos secretários municipais ou diretores equivalentes.

 

Artigo 55 - O prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Artigo 56 - O prefeito e o vice-prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo Único - O pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

 

Artigo 57 - O prefeito poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença ou licença gestante;

II - a serviço ou em missão de representação do município.

 

Artigo 58 - O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração. 

 

Artigo 59 - É vedado ao prefeito e ao vice-prefeito ter residência em outro município.

 

Artigo 60 - A Câmara Municipal declarará vago o cargo de prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela maioria absoluta da Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III - infringir as normas desta Lei Orgânica, depois de regularmente julgado;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

Artigo 61 - Fica instituída pensão por morte de Prefeito e Vice-Prefeito, ocorrida durante a legislatura para a qual foram eleitos, cujo valor corresponderá à importância equivalente ao total da remuneração paga aos substitutos.

§ 1º - Quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito solteiros os beneficiários serão, pela ordem, os filhos reconhecidos, a companheira e os genitores.

§ 2º - Os beneficiários da pensão instituída neste artigo deverão requerer os seus direitos nos moldes do Art. 30, Incisos II, III e § 2°, desta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO II

DOS AUXILIARES DO PREFEITO

 

Artigo 62 - O prefeito terá por auxiliares diretos os secretários municipais ou os diretores equivalentes, podendo livremente nomeá-los ou demiti-los.

§ 1º - Lei municipal estabelecerá as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as condições de investidura dos auxiliares direto do Prefeito.

§ 2º - Os auxiliares diretos do Prefeito subscreverão os atos referentes aos seus órgãos, inclusive os normativos, bem como poderão expedir instruções para a boa execução das leis e regulamentos municipais.

§ 3º - Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os auxiliares diretos do Prefeito, sob pena de incidirem em crime de responsabilidade, comparecerão perante o plenário ou comissão para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados.

§ 4º - Os secretários municipais ou diretores equivalentes serão responsáveis, solidariamente com o Prefeito, pelos atos que juntos assinarem, ordenarem ou praticarem.

§ 5º - A lei que estrutura o quadro dos servidores municipais poderá classificar, como diretamente subordinados ao prefeito, outros auxiliares, cujos cargos serão definidos como de livre nomeação e exoneração.

§ 6º - Os auxiliares do Prefeito nomeados em cargo de provimento em comissão, no ato da nomeação e no da exoneração farão declaração pública de bens, tendo eles os mesmos impedimentos dos vereadores.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

SEÇÃO III 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Artigo 63 - Compete ao prefeito, dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

Artigo 64 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o município em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador especialmente para esse fim, sob sua responsabilidade;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, encaminhando à Câmara, dentro de 10 (dez) dias da expedição, cópias ou relatório sintético dos mesmos;

VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII - manter relações com as demais pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno ou externo, em nome da administração pública municipal;

VIII - permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais;

IX - autorizar ou permitir a prestação de serviços públicos municipais;

X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;

XI - enviar à Câmara os projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias do município e de suas autarquias;

XII - remeter à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XIII - remeter aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIV - fazer publicar os atos oficiais;

XV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação por ela deferida em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção de dados nas respectivas fontes;

XVI  - prover os serviços e obras da administração pública;

XVII - superintender a arrecadação dos tributos bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até 25 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XIX - aplicar multas previstas em Leis e Contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos;

XXIV - apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXVI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;

XXVIII - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos à área do município;

XXIX - desenvolver o sistema viário do município;

XXX - conceder auxílios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;

XXXII- solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do município, por tempo superior a quinze dias;

XXXIII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório analítico da execução orçamentária;

XXXIV- adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 65 - A administração pública direta, indireta ou fundacional do município, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, razoabilidade e eficiência.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 66 - As leis e atos administrativos externos municipais, deverão ser publicados em órgãos de imprensa local ou regional e ainda por afixação nas sedes da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, para que produzam seus regulares efeitos.

§ 1º - A publicação pela imprensa, dos atos não normativos, poderá ser resumida.

§ 2º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser efetuada mediante procedimento licitatório que levará em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, tiragem, e distribuição exceto nos casos legais de dispensa de licitação.

§ 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 

 

Artigo 67 - O prefeito fará publicar:

I - diariamente, no prédio da Prefeitura e na sede da Câmara, o boletim do movimento de caixa do dia anterior;

II - mensalmente, o balancete analítico da receita e da despesa, destinando uma cópia à Câmara Municipal;

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 

Artigo 68 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.

 

Artigo 69 - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

§ 1º - As certidões de que trata este artigo poderão ser substituídas por cópias reprográficas ou obtidas por outro meio de reprodução, devidamente autenticadas pela autoridade que as fornecer.

§ 2º - A certidão relativa ao exercício do cargo de prefeito será fornecida por secretário da prefeitura ou diretor equivalente e ou pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Artigo 70 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas pelos poderes municipais, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá a ordem de classificação;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 75 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito;

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos correspondentes do Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV - os vencimentos, remuneração ou salário dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará os preceitos da Constituição Federal;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;

a)a de dois cargos de professor;

b)a de um cargo de professor com outro técnico científico;

c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Alterada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público;

XVIII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Alterada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

XXII - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

§ 1º - a inobservância do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 3º - os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4° - a lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas ações de ressarcimento.

§ 5o - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 8º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receber do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 9º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

XXIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Alterado  pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

DOS LIVROS

 

Artigo 71 - O município manterá os livros que forem necessários ao registro dos seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:

I -  termo de compromisso e posse;

II - declaração de bens;

III - atas das sessões da Câmara;

IV - registro de leis, decretos, resoluções, instruções, portarias;

V - cópia de correspondência oficial;

VI - protocolo, licitação e contratos para obras e serviços;

VII - contrato de servidores;

VIII - contratos em geral;

IX - contabilidade e finanças;

X - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XI - tombamento de bens imóveis;

XII - registro de loteamentos aprovados.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

 

SEÇÃO II

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Artigo 72 - O decreto é o ato característico e privativo do Prefeito Municipal, assim como a Lei e o Decreto Legislativo o são da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A portaria, a resolução e despachos com outras denominações poderão ser editados pelas autoridades dos dois poderes, conforme dispuserem a lei, o regulamento ou o regimento.

 

Artigo 73 - Os atos administrativos da competência do prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I - Decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:

a)regulamentação de lei;

b)instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de leis;

c)abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

d)regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

e)declaração de utilidade ou necessidade social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

f)aprovação de regulamento ou de regimento;

g) permissão de uso de bens e serviços municipais;

h) medidas executórias do Plano Diretor;

i) atos administrativos e normas, de efeitos externos, não privativos de ler;

j) fixação e alteração de preços.

II - Portaria, nos seguintes casos:

a)provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos

de efeitos individuais;

b)lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III - Contrato, nos seguintes casos:

a)admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 70, IX, desta Lei Orgânica;

b)execução de obras e serviços municipais nos termos da lei.

Parágrafo Único - Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, poderão ser delegados.

 

Artigo 74 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Artigo 75 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por representantes dos servidores e do Chefe do Poder Executivo e pela Câmara Municipal.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 2º O Município poderá firmar convênio com a União e o Estado para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 5º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 6º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 7º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 76 - Para os servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas as autarquias e fundações, poderá ser criado regime de previdência próprio de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente: 

a)- aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;

b)- aos trinta anos de serviço em função de magistério, se professor, e vinte cinco anos, se professora, com proventos integrais;

c)- aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d)- aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. 

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. 

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: 

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou 

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 14 - Desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III,”a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal.

 

Artigo 77 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 78 - O servidor público gozará de estabilidade no cargo ou função, desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical, até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave, definida em lei.

 

Artigo 79 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b)não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

c)será inamovível.

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Artigo 80 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Artigo 81 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao município e que não estejam definidas pela Constituição Federal como bens da União ou dos Estados.

 

Artigo 82 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

 

Artigo 83 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

 

Artigo 84 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação e autorização competente, e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a)doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os

encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b)doação a órgãos públicos para finalidade de interesse público comum ou do próprio município poderá ser gravada com simples destinação específica;

c)permuta.

II - quando móveis dependerá de licitação, que poderá ser dispensada nos seguintes casos:

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

a)doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou interesse público relevante, justificado pelo executivo;

b)permuta;

c)ações, que serão vendidas em, Bolsa, conforme legislação específica;

d)outros títulos, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único - A receita advinda da venda de bens, tanto móveis como imóveis, e direitos que integram o patrimônio público, não pode ser usada para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 85 - O município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência pública poderá ser dispensada, por lei, quando o uso destinar-se a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento, quer sejam aproveitáveis ou não, serão alienadas nas mesmas condições.

 

Artigo 86 - A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargos, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas do Município, será incluído o inventário de todos os bens existentes, bem como os alienados.

 

Artigo 87 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

 

Artigo 88 - O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado conforme o interesse público o exigir, e ainda por autorização.

§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso destinar-se a concessionária de serviço público, entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato do prefeito, através de decreto.

§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, para atividades ou usos específicos e transitórios, será outorgado por portaria, pelo prazo máximo de sessenta dias.

 

Artigo 89 - Poderão ser cedidos para particulares, a fim de serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

Artigo 90 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como matadouro, mercados, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Artigo 91 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo licitatório que:

I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

II - permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo Único - O município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União e as específicas constantes da lei estadual.

 

Artigo 92 - É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam as normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

 

Artigo 93 - As licitações de obras e serviços públicos, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

Parágrafo Único - Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no § 2o do artigo 192 da Constituição Estadual.

 

Artigo 94 - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do poder público e poderão ser retomados quando não atendam mais aos seus fins ou às condições do contrato.

Parágrafo Único - Os serviços de que trata este artigo não serão subsidiados pelo município, em qualquer medida, quando prestados por particulares.

 

Artigo 95 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

 

Artigo 96 - Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo executivo, na forma que a lei estabelecer.

 

Artigo 97 - O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, União ou entidades particulares, bem como através de consórcios com outros municípios.

 

Art. 97-A – Para que se inicie uma obra, está deverá obedecer às diretrizes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo vetado seu início sem que haja previsão orçamentária para sua execução total.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Artigo 98 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

 

Artigo 99 - Ao município compete instituir:

I - os impostos previstos nesta lei e outros que venham a ser de sua competência;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º - Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração municipal, especialmente conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 29 - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

Artigo 100 - É vedado ao município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a)- em relação a fatos gerados antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)- no mesmo financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;

VI - instituir impostos sobre:

a)patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou de outros municípios;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d)livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

§ 1º - As vedações do Inciso VI, "a" não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 2º - a proibição do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou dele decorrentes.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciárias só poderá ser concedida através de lei municipal específica.

§ 5º - A lei ordinária municipal determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Conceder incentivos ou benefícios fiscais desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentária financeiro.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 101 - Ao município é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

Artigo 102 - É vedada a cobrança de taxas:

a)pelo exercício do direito de petição à administração pública, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b)para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

c) pelo consumo de água, limpeza e iluminação pública, bem como conservação de vias e passeios atinentes a templos religiosos e entidades assistenciais sem fins lucrativos do município.

 

Artigo 103 - São de competência do município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso de

a)bens imóveis por natureza ou acessão física;

b)direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

c)cessão de direitos à aquisição de imóveis

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

IV – Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 2º - imposto previsto no inciso II:

a)incide sobre imóveis situados no território do município;

b)não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a ação preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

§ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 4º – Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

CAPÍTULO II

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Artigo 104 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

 

Artigo 105 - A fixação de preços públicos, devidos peia utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de decreto.

Parágrafo Único - Os preços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

 

Artigo 106 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurando-se para sua interposição, o prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento da notificação.

 

Artigo 107 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

 

Artigo 108 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível votado pela Câmara, empenho prévio, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

 

Artigo 109 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

 

Artigo 110 - Pertence ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que institua ou mantenha;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;

IV - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal;

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

V - parte que lhe couber dos vinte dois inteiros e cinco décimos por cento, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios;

§ 1º - A parcela da receita pertencente ao município, mencionada no inciso III, será creditada conforme os seguintes critérios:

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

a)três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

b)até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, "a", deste artigo, lei complementar federal definirá valor adicionado.

 

Artigo 111 - A União e o Estado entregarão ao Município:

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

I - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, que serão distribuídos conforme dispuser lei regulamentar do Fundo de Participação dos Municípios;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

II – vinte e cinco por cento do que for repassado ao Estado, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma da lei;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

III - vinte e cinco por cento do que couber ao Estado, dos recursos proveniente do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, observados o critério estabelecido no art. 158, parágrafo único, I e II, ambos da Constituição Federal.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I da Constituição Federal.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 112 –O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

 

Artigo 113 - As disponibilidades de caixa do município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas serão depositadas em instituições Financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

Artigo 114 - O Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório analítico da execução orçamentária.

§ 1º - Até dez dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao executivo as informações necessárias.

§ 2º - A Câmara Municipal publicará seu relatório nos termos deste artigo.

 

Artigo 115 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do legislativo, compreendido os critérios suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia vinte e cinco de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo executivo para seus próprios órgãos.

§ 1º - Ficam excluídas do disposto neste artigo as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, correspondentes a Obras, Instalações, Equipamentos e Material Permanente, cujo critério de repasse será feito em conformidade com o artigo 64, item XVIII, desta Lei Orgânica.

§ 2º - Para atender ao disposto neste artigo a Câmara Municipal terá sua própria contabilidade, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

§ 3º - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

 

Artigo 116 - As disponibilidades financeiras da Câmara Municipal deverão ser aplicadas no mercado de capitais.

Parágrafo Único - Até sessenta dias, sempre que houver numerário disponível, este será devolvido à Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 117 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - O Plano Plurianual;

II - As Diretrizes Orçamentárias;

III - Os Orçamentos Anuais.

§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital paira o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e deverá ser aprovada até o final do primeiro semestre de cada ano.

§ 3Q - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - O orçamento referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas que o Município participa;

III - o orçamento de seguridade social abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

 

Artigo 118 - O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções; anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

Artigo 119 - A lei orçamentária anual não contará dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei.

 

Artigo 120 - O orçamento anual será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas, e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, a despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Artigo 121 - Aplicam-se ao Município as vedações estabelecidas no artigo 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 122 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de

diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a)dotação para pessoal e seus encargos;

b)serviço da dívida;

III - sejam relacionadas:

a)com correção de erros ou omissões;

b)com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais regras do processo legislativo.

§ 5° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Artigo 123 - O Prefeito enviará à Câmara, nos prazos fixados em Lei Complementar Federal e nesta Lei Orgânica, a proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor, no que diz respeito à lei do orçamento.

 

Artigo 124 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, o projeto originário do prefeito será por ele promulgado como lei.

 

Artigo 125 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização de valores.

 

Artigo 126 - O município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

 

Artigo 127 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 2º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

II - exoneração dos servidores não estáveis.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 3º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 5º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

§ 6º - Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 3º.

 

Artigo 128 - O Planejamento Municipal seria elaborado e acompanhado por um Conselho composto pelo Prefeito, que o presidirá e por:

I - Presidente da Câmara;

II- Dois representantes de Associações Municipais;

III - Três vereadores, indicados pela presidência da Câmara, obedecendo sempre que possível a representação partidária no legislativo.

 

Artigo 129 - A participação das Associações no Planejamento Municipal se fará pela apresentação e exame de proposições, em sessões realizadas quadrimestralmente e convocadas pelo Prefeito.

 

Artigo 130 - O Prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal, sob a forma de projetos, as propostas apresentadas nessas reuniões, podendo vetá-las parcial ou totalmente ou aprová-las.

 

Artigo 131 - Compete ao Conselho previsto no artigo 127, pronunciar-se sobre as questões de relevante interesse para o Município.

 

Artigo 132 - Lei Municipal disciplinará o regime de adiantamento, consistente na entrega de numerário aos agentes e servidores municipais.

Parágrafo Único - A lei a que alude este artigo deverá ser encaminhada pelo Executivo para a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, dentro do prazo de até 90 (Noventa) dias, após a promulgação desta Lei Orgânica.

 

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Artigo 133 - O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades, dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos conveniente ao desenvolvimento da comunidade.

Parágrafo Único - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos, observados os preceitos constitucionais.

 

Artigo 134 - O processo de planejamento municipal deverá considerar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil nos debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

 

Artigo 135 - A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade locais.

 

Artigo 136 - O município assistirá os trabalhadores rurais e

apoiará as suas entidades associativas, em cooperação com a União e o Estado, visando promover o seu bem estar e progresso social.j

 

Artigo 137 - O Município exercerá, no que lhe couber, as funções de fiscalização, incentivos e planejamento da atividade econômica, sendo estai última determinante para o setor público e indicativa para o setor privado.

 

Artigo 138 - O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias ou creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

 

Artigo 139 - O Município poderá organizar fazendas coletivas, administradas ou orientadas pelo poder público, destinadas à formação de profissionais para as atividades agrícolas.

 

Artigo 140 - A lei apoiará e incentivará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

 

Artigo 141 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no Planejamento Municipal.

Parágrafo Único - Entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

 

Artigo 142 - A política de desenvolvimento urbano será formulada e executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, com os objetivos de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O PLANO DIRETOR, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 2º - O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social.

§ 3º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 4º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Artigo 143 - É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovada, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas assegurando o valor real da indenização e os juros legais.

 

Artigo 144 - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, na forma da lei.

 

Artigo 145 - Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou da sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

 

Artigo 146 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o município assegurará:

I - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

II - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

III - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

IV - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

V - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;

VI - as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, alterados.

VII – pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 147 - O Município participará das entidades de organização regional do estado, objetivando o desenvolvimento integrado e harmônico dá região à qual se integra, e a adequada compatibilização dos interesses comuns, nos termos dos artigos 152 e seguintes da Constituição Estadual.

Parágrafo Único - As diretrizes do Planejamento Municipal compatibilizar-se-ão com os preceitos referidos artigos 155 e 157 da Constituição do Estado, no que concerne à integração do município na organização regional do Estado.

 

Artigo 148 - Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.

 

CAPÍTULO III

DA GUARDA MUNICIPAL

 

Artigo 149 - O Município poderá, por meio de Lei de iniciativa do Executivo, constituir Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos aos preceitos da Lei Federal.

§ 1º -A Guarda Municipal ficará subordinada ao Prefeito.

§ 2º - Poderá ainda fazer parte da administração indireta do município, na forma de autarquia.

§ 3º - A fiscalização sobre as contas da Guarda Municipal será exercida pela Câmara Municipal.

 

Artigo 150 - Conforme está previsto na legislação estadual e respeitada a Lei Federal, o município poderá criar Corpo de Bombeiros voluntários.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Artigo 151 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social.

 

Artigo 152 - O Município manterá tantos serviços quantos necessários para suprir a assistência social e em especial:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

 

Artigo 153 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras e serviços que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos indivíduos desajustados, visando a um desenvolvimento harmônico voltado para o atendimento das necessidades sociais básicas.

 

Artigo 154 - Os serviços municipais de assistência social articular-se-ão entre si e com as áreas de saúde, educação, esportes e recreação, cultura e outras, no sentido da universalização do direito de cidadania.

 

Artigo 155 - A participação da população se fará por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações sociais em todos os níveis.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Artigo 156 - Cabe ao Município cooperar com o Estado para:

I - Apoiar a produção agrícola através de:

a)promoção de assistência técnica e manutenção de estrutura de extensão rural;

b)implantação do serviço municipal de máquinas agrícolas;

c)criação de bolsa municipal de arrendamento de terras;

d)estímulo à criação de canais alternativos de comercialização;

e)construção e manutenção de estradas vicinais;

f) administração do matadouro municipal e do armazém comunitário.

II - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive;

III - manter um sistema de defesa sanitária animal vegetal;

IV - criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários;

V - criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;

VI - manter e incentivar a pesquisa agropecuária;

VII - apoiar e estimular o cooperativismo e o associativismo como instrumento de desenvolvimento sócio-econômico, bem como estimular for mas de produção, consumo, serviços, créditos e educação co-associadas; 

VIII - criar programas específicos de crédito, de forma favorecida, como objetivo de amparar e estimular a irrigação;

IX - criar programas específicos de crédito de forma favorecida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da horticultura;

X - organizar, na forma da lei, o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.

 

Art. 156-A – Ao município caberá elaborar um Plano de Desenvolvimento Rural, através de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que definirá as ações referente a Política Agrícola para seu desenvolvimento.

§ 1º - O Conselho será composto e terá sua competência definida por lei, garantindo a participação da sociedade civil e entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais.

§ 2º - O Plano de Desenvolvimento Rural levará em conta a proteção ao meio ambiente e recursos naturais.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

CAPÍTULO VI

DA SAÚDE

 

Artigo 157 - A Saúde é um direito de todos e dever do poder público que a garantirá mediante:

I - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

II - acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis;

III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.

 

Artigo 158 - As ações dos serviços da saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º - As ações e os serviços de prestação da saúde abrangem o ambiente natural, locais públicos e de trabalho.

§ 2º - As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma direta, pelo poder público ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.

§ 3º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 4º - A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 5º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

§ 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

Artigo 159 - O Conselho Municipal de Saúde, que terá sua composição, organização e competência fixadas em lei, garante a participação de representantes da comunidade, em especial aos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços na área da saúde, além do poder público, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde.

 

Artigo 160 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Município de acordo com as seguintes diretrizes e bases:

I - descentralização com direção única no âmbito municipal sob a responsabilidade de um profissional de saúde, domiciliado no município ou fora dele;

II - municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, com estabelecimento em lei dos critérios de repasse das verbas oriundas das esferas federal e estadual;

III - integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;

IV - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis, dos serviços de saúde à população urbana e rural.

V - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas, sob qualquer título;

VI - participação da comunidade.

Parágrafo único - O município aplicará, anualmente, conforme dispuser Lei Complementar, em ações e serviço de saúde, percentual mínimo sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º da Constituição Federal”.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 161 - Compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições fixadas em lei, as constantes do artigo 223 e incisos da Constituição Estadual.

 

Artigo 162 - É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, a nível estadual, ou sejam por ele credenciadas.

 

Artigo 163 - O Município cuidará, no campo de suas atribuições das obras e serviços concernentes a saneamento, com a assistência eventual da União e do Estado.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

 

Artigo 164 - A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Artigo 165 - Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, que será ministrado com base nos seguintes princípios:

Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

VII - garantia de padrão de qualidade.

Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 06 de outubro de 2004.

 

Artigo 166 - A atuação do Município no campo da educação será efetivada mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - O Município somente poderá atuar nos níveis mais elevados de ensino quando as prioridades estabelecidas neste artigo estiverem plena e satisfatoriamente asseguradas do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

 

Artigo 167 - Compete ainda ao município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e proceder à chamada anual, zelando pela freqüência à escola.

 

Artigo 168 - O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Parágrafo Único - As despesas que se caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino serão definidas por lei.

 

Artigo 169 - O Conselho Municipal de Educação será criado por lei, e terá como articulações o planejamento e controle da aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino público, assegurando-se a participação de representantes da comunidade.

 

Artigo 170 - Na rede de ensino municipal será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do educando.

Parágrafo Único - A prática referida no "caput" deste artigo, sempre que possível, será levada em conta em face das necessidades dos portadores de deficiências.

 

Artigo 171 - É vedada a cessão de uso de próprios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

 

Artigo 172 - O Prefeito Municipal publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.

Parágrafo Único - Nesse mesmo prazo, cópias dessas informações serão encaminhadas à Câmara Municipal.

 

Artigo 173 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

 

Artigo 174 - O Município incentivará a livre manifestação cultural da forma disposta no artigo 262 e incisos da Constituição Estadual.

 

Artigo 175 - O Município, na esfera de sua competência, apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos.

 

Artigo 176 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

 

Artigo 177 - O poder público municipal garantirá a prática do esporte e a sua participação por todos e segmentos da sociedade, observados os princípios:

I- igualdade de condições para o acesso e a permanência nos recintos municipais destinados às práticas esportivas;

II - direito de praticar e desenvolver suas aptidões físicas e mentais.

 

Artigo 178 - O Município organizará e manterá sistema de ensino esportivo através de programas permanentes.

§ 1º - Cabe ao município promover o atendimento esportivo e recreativo especializado aos portadores de deficiência de qualquer natureza.

§ 2º - O dever do Município para com o esporte será realizado mediante recursos próprios, possibilitando a participação da iniciativa particular.

§ 3º - A responsabilidade do Município no ensino e estímulo na área dos esportes, limitar-se-á, prioritariamente, a praticantes de até 14 anos.

 

Artigo 179 - O poder público estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas.

 

CAPÍTULO VIII

DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

 

SEÇÃO I

 DO MEIO AMBIENTE

 

Artigo 180 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade sadia de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar efetivamente esse direito, é atribuição do poder público municipal:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II  - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

Artigo 181 - Ao município compete:

I - providenciar a coleta, o correto tratamento e a destinação final do lixo industrial, doméstico, hospitalar e outros decorrentes da atividade humana, de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente e à saúde da população;

II - desenvolver programa de conservação do solo dando incentivos e orientando tecnicamente os agricultores e pecuaristas, observando a legislação, diretrizes e programas federais e estaduais pertinentes;

III - promover a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

IV - incentivar, desenvolvendo os mecanismos técnicos, legais e político-administrativos necessários; a participação em consórcios com os municípios da região, tendo por objetivo a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais;

V - estabelecer, com a participação da coletividade, mecanismos que objetivam a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho em harmonia com o desenvolvimento social, e econômico; sendo garantido o pleno acesso a toda e qualquer informação;

VI - incentivar e auxiliar técnica e administrativamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei respeitando a sua autonomia e independência de situação;

VII -estimular a criação e manutenção de unidades privadas de conservação;

VIII - manter mapeamento atualizado da vegetação nativa, visando a sua proteção e reflorestamento,- em especial às margens dos rios, lagos e represas;

IX - instituir programas que objetivam incentivar os proprietários rurais a executarem práticas de conservação da água, de preservação e reposição das matas ciliares e de replantio de espécies nativas;

X - implantar viveiros de mudas de espécies nativas que deverão funcionar como estrutura básica da recomposição da mata ciliar;

 

Artigo 182 - São áreas de proteção permanente:

I - as nascentes, os mananciais e as matas ciliares;

II – as áreas que abrangem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

III - as paisagens notáveis, assim definidas em lei estadual.

 

Artigo 183 – As matas ciliares do Município às margens dos rios, lagos e represas, situadas na zona rural deverão ser recuperadas pelos munícipes, com o apoio e incentivo do poder público, num prazo de cinco anos, sendo terminantemente proibida a utilização das margens dos rios para o plantio de culturas diversas.

Parágrafo Único - Essa proibição fica restrita à seguinte metragem:

a)dez metros das margens, para os rios de até cinco metros de largura;

b)cem metros das margens, para os rios que tenham mais de cinco metros de largura.

 

Artigo 184 - A caça fica proibida, sob qualquer pretexto, no território do Município.

 

 

SEÇÃO II

DOS RECURSOS NATURAIS

 

Artigo 185 - O município participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, previsto pela Constituição Estadual, isoladamente ou em Consórcio com outros municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para tanto meios financeiros e institucionais.

 

Artigo 186 - Caberá ao Município:

I - estabelecer medidas para proteção e conservação das águas superficiais e subterrâneas, e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas a abastecimento público;

II - instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação assim como de combate às inundações e à erosão urbana e rural;

III - implantar sistema de alerta e defesa civil para garantir a saúde e segurança públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV - celebrar convênio com o Estado, para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;

V - condicionar os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou na quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especial a extração de areia; à aprovação prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;

VI - manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água e da proteção contra sua poluição

VII - proteger as águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;

VIII -disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água.

 

Artigo 187 - O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico, e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.

Parágrafo Único - Nas áreas rurais haverá assistência e auxílio à população, para serviços e obras coletivas de abastecimento doméstico, animal c de irrigação, tais como a perfuração de poços profundos, construção de açudes, adutoras e redes de distribuição de água, sempre que possível com o rateio dos custos entre os beneficiados e cobrança de tarifas ou taxas, para manutenção e operação do sistema.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 188 - O Município, no âmbito de sua competência, adotará medidas para orientação e defesa do consumidor, de acordo com a política estadual específica.

 

Artigo 189 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, Estado ou País.

 

Artigo 190 - Visando o interesse educacional do povo, o poder público facilitará a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

 

Artigo 191 - Os cemitérios do Município, sob a responsabilidade da administração municipal, terão sempre caráter secular, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

 

Artigo 192 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

 

Artigo 193 - Até o ano 2.000, bienalmente, o município promoverá e publicará censos que aferirão os índices de analfabetismo e sua relação com a universalização do ensino fundamental, de conformidade com o preceito estabelecido no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Artigo 194 - Serão feriados municipais, comemorados anualmente:

a)sexta-feira Santa;

b)Corpus christi;

c)19 de maio - aniversário de emancipação político administrativa do município;

d)08 de Dezembro - dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição,

Parágrafo Único - Pontos facultativos poderão ser decretados Pelo Poder Executivo, se convenientes ao Município.

 

Artigo 195 – Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos em atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à especie.

 

Artigo 196 – Deverão ser criados por Lei e regulamentados por ato do executivo municipal, Conselhos Municipais nas áreas de Assistencial Social, Mio Ambiente, Cultura e Politica Agrícola e do Desenvolvimento Rural, formados por representantes dos vários segmentos da sociedade, preferencialmente aqueles que estejam ligados diretamente às respectivas áreas.

 

Artigo 197 – Fica assegurada a participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais, previstos nesta Lei Orgânica, om composição e competência definidas em Lei.

 

Artigo 198 – É vedada a concessão de incentivos e isenções fiscais as empresas que comprovadamente não atendem às normas de preservação ambiental e as relativas à saúde e à segurança do trabalho.

 

Artigo 199 – Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede publica ou privada, a faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

 

Artigo 200 – Ficam declaradas como áreas de Segurança Municipal, aquelas em que estão instalados todos os reservatórios públicos de água do município, devendo o executivo manter fiscalização rigorosa nesses locais, bem como exigir exames periódicos de sanidade física e mental dos servidores que exercem atividades relacionadas com essas áreas.

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 1º - O estatuto dos servidores Públicos Municipais e o disposto no Artigo 12, inciso VI, desta Lei Orgânica deverão se encaminhados à Câmara Municipal até cento e vinte dias após a promulgação desta Lei.

 

Artigo 2º - A revisão desta Lei Orgânica será iniciada imediatamente após o termino da prevista no Artigo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Artigo 3º - O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá normas procedimentais com rito especial e sumaríssimo, com fim de adequar esta Lei Orgânica ou suas Leis Complementares à legislação federal e estadual.

 

Artigo 4º - Os poderes Executivo e Legislativo no prazo de cento e oitenta dias proporão uma forma de integração dos seus controles internos em conformidade com o artigo 45 desta Lei Orgânica.

 

Artigo 5º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, §9ª, I e II, da Constituição Federal, serão obedecidos as seguintes normas:

I – o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III – o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Artigo 6º - A implantação do disposto no artigo 115, § 1º, § 2º e §3º e artigo 116, parágrafo único, far-se-á a partir da sessão legislativa a iniciar-se no dia 1º de janeiro de 1995.

 

Câmara Municipal de Novais-SP, aos Vinte e Nove dias do mês de Junho de 1.993.

 

Dr. Paulo Roberto Fernandes Sandrin
Presidente da Constituinte

 

Carlos Alberto Ribeiro
Presidente da Câmara

 

Gregório Velho Mateus
Vice-Presidente da Constituinte

 

Eduardo Fernandes Dias
1º Secretário da Constituinte

 

Moacir Darme
Vereador Constituinte

 

João Jacinto Pivetta
Vereador Constituinte

 

Osvaldo Aparecido Mendes Rodrigues
Vereador Constituinte

 

Marcos Roberto Fernandes
Vereador Constituinte

 

Washington Vagner Valera Trogillo
Vereador Constituinte

 

 

 


 

 

 

EMENDA N.° 01/95 DE 18 DE OUTUBRO DE 1.995.
“DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVAIS"

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAIS, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 16/10/95, APROVOU e ela PROMULGA, a presente EMENDA:

 

Artigo 1º - São infrações político - administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - deixar de fazer declaração de bens;

II - impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;

III - impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, ou auditoria, regularmente constituída para apuração de fato determinado;

IV - desentender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e de forma regular;

V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VI - alterar, deliberadamente, no todo ou em parte, texto de autógrafo de lei aprovada pela Câmara, mudando-lhe o sentido, a finalidade ou o conteúdo;

VII - deixar de apresentar à Câmara, no tempo devido, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VIII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

IX- praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura;

XI - ausentar-se do município por tempo superior a 15 (quinze) dias, 64 sem autorização da Câmara de Vereadores, ainda que para tratar de interesses da administração local;

XII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Prefeito.

 

Artigo 2° - Qualquer cidadão, desde que seja eleitor do município, partido político, associação de classe legalmente constituída, vereador, ou entidade sindical, poderá oferecer denúncia contra o Prefeito, por infração político administrativa, mediante petição dirigida ao Presidente da Câmara, contendo de forma clara e precisa os fatos imputados, indicando as provas que pretenda produzir.

1º - Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, no entanto, praticar todos os atos de acusação. 

2º - Protocolada a denúncia, o Presidente submeterá ao plenário para sua apreciação prévia por maioria absoluta dos membros da Câmara, implicando a não aceitação dela no seu imediato arquivamento.

3º - Se a denúncia for recebida pelo Plenário, deliberará este, no mesmo ato, sobre o afastamento do Prefeito de suas funções, pelo prazo de 90 (noventa) dias, enquanto se processar a apuração da falta ou das faltas apontadas na denúncia. O afastamento dar-se-á por meio de ato do Presidente e imediata convocação do Vice-prefeito para assumir as funções, durante o período de afastamento do titular. -

 

Artigo 3º - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por qualquer das infrações definidas no artigo 1º desta emenda, obedecerá ao seguinte rito:

I - recebida a denúncia pelo Plenário, tal como previsto no § 3º do artigo

2º - desta Emenda, será constituída a Comissão Processante composta por 3 (três) vereadores sorteados entre os desimpedidos, observada a proporcionalidade dos partidos políticos representados na composição da Câmara. Os sorteados escolherão, desde logo, o Presidente da Comissão e o Relator do processo;

II - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas até o máximo de 5 (cinco) para cada fato constante da acusação. Se o Prefeito estiver ausente do município, ou recusar-se a receber a notificação, far-se-á esta por meio de edital, publicado na imprensa local, se houver, e afixada nos lugares apropriados da Prefeitura. O edital poderá ser publicado também no Diário Oficial do Estado, a critério da Comissão Processante, por três vezes seguidas, com 65 intervalo de três em dias cada publicação;

III - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer fundamentado dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, submetido o parecer à apreciação do Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução para coleta de provas com o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nessa ordem;

IV - o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu procurador e defensor, com antecedência de, no mínimo

24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, requerendo o que for de interesse da defesa;

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para suas razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias. Os prazos serão constados de conformidade com o que dispõe o artigo 184 do Código de Processo Civil, ou seja, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. O autor da denúncia será notificado para, da mesma forma e no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, oferecer suas alegações finais se o desejar;

VI - recebendo o processo com as razões finais das partes, a Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o relator fará circunstanciado relatório de todo o processo e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente sobre o mesmo, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um. Ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

VII - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais, por voto aberto dos vereadores, quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, como incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

VIII - terminado o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, em havendo condenação do Prefeito, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do seu mandato, convocando o Vice-prefeito para assumir o cargo, como sucessor do titular. Se o resultado for absoluto, o Prefeito, se ainda estiver afastado do cargo, nos termos do § do 3.° do artigo 2.° desta Emenda, será reconduzido ao mesmo, imediatamente.

IX - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro do prazo de 100 (cem) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado para sua defesa prévia. Transcorrido esse prazo, sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

 

Artigo 4° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Câmara Municipal de Novais - SP, 18 de Outubro de 1995.

 

Paulo Roberto Fernandes Sandrin
Presidente

 

Osvaldo Aparecido Mendes Rodrigues
Vice-presidente

 

João Jacinto Piveta
Secretário

 

 


 

 

 

EMENDA Nº 02, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004

“Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Novais e dá outras providências”. 

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAIS, Estado de São Paulo, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 06/12/2004, APROVOU e ela PROMULGA, a presente EMENDA:

 

Artigo 1º - Altera o art. 8º da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - O município, através de seus órgãos de poder, garantirá o bem estar e condições dignas de existência de sua população e será administrado com obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade de atos e contas e descentralização administrativa.”

 

Artigo 2º - Altera o inciso VI e acrescenta o inciso XXVI no artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 12 ..........................................................................................................................................................................................

VI – organizar o quadro de pessoal, estabelecendo o regime jurídico de cada cargo e elaborar plano de carreira de servidores da administração direta e indireta.”

XXVI – denominar e alterar, mediante proposta de iniciativa do Executivo ou Legislativo, denominação de próprios, vias e logradouros públicos.”

 

Artigo 3º - Altera o inciso XIII, e acrescenta o inciso XVIII no artigo 13 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.13...............................................................................................................................................................................................

XIII – incentivar as empresas de pequeno porte, microempresas e o pequeno produtor rural;”

 

Artigo 4º - Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao artigo 16 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16 ............................................................................................................................................................................................

§ 3º - O número de vereadores será fixado por lei, no ano anterior ao das eleições, respeitando a proporcionalidade da população do Município e os limites fixados na Constituição Federal.

§ 4º - Se no prazo estabelecido no parágrafo anterior não for estabelecido outro número, prevalecerá o estatuído para o mandato vigente.”

 

Artigo 5º - Altera o inciso VIII do artigo 19 Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.19 ............................................................................................................................................................................................

VIII – fixar a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores e Secretários, em cada legislatura, para a subseqüente, no exercício anterior ao das eleições municipais, observadas as legislações aplicadas a espécie.”

 

Artigo 6º - Altera Caput e os §§ 4º e 5º e acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 – Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, para, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, eleger, por voto aberto e nominal, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

.....................................................................................................

§ 4º - O mandato dos membros da mesa e seus substitutos será de dois anos, permitida a reeleição.

§ 5º - A eleição para renovação da Mesa e seus substitutos, para o segundo biênio da legislatura, realizar-se-á na última sessão ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no primeiro dia útil do exercício seguinte.

.....................................................................................................

§ 8º - A posse ocorrerá em sessão solene de instalação, que se realizará independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, devendo prestar compromisso nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Novais.

§ 9º - Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio, se persistir o empate assumirá o mais votado nas eleições municipais.”

Artigo 7º - Acrescenta a alínea “e” ao inciso II do artigo 26 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.26 ...................................................................................................................................................................................................

II - ........................................

e) serem presos, exceto em flagrante delito em crimes inafiançáveis e nem processado criminalmente sem prévia autorização da Câmara;”

 

Artigo 8º - Acrescenta os incisos IX e X e altera os §§ 1º e 2º do artigo 27 Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.27 ............................................................................................................................................................................................

IX – que deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;

X – que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos;

§ 1º - Nos casos dos incisos I, II e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido representado no legislativo local, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III, IV, V, VI, VII, IX e X, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”

 

Artigo 9º - Acrescenta o § 5º ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte redação:

“Art.28 ........................................................................................

§ 5º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.”

 

Artigo 10 – Altera o art. 30 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a redação:

“Art. 30 – No caso de perda, extinção, afastamento, licença ou investidura de cargo em comissão em órgão público, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de licença do titular do cargo, devendo tomar posse no prazo de até quinze dias, salvo por motivo justo e aceito pela Câmara Municipal, quando se prorrogará o prazo por igual período. Persistindo a lacuna será chamado o segundo suplente.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á nova eleição, se faltar mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.”

 

Artigo 11 – Altera o “caput” e acrescenta os § 5º ao artigo 43 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 – A fiscalização contábil, financeira e patrimonial do Município, das entidades da administração direta e indireta, e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.

.....................................................................................................

§ 5º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que receba subvenção, utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome dele, assuma obrigações de natureza pecuniária deverá prestar conta na forma definida em lei, estando afeto ao controle na forma definida neste artigo.”

 

Artigo 12 – Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.46 .......................................................................................

......................................................................................................................

§ 1º - A apreciação e consulta das contas poderá ser feita por qualquer contribuinte, dentro das dependências da Câmara Municipal.

§ 2º - Poderá o cidadão, que verificar qualquer irregularidade nas contas, através de petição em quatro vias, denunciá-las ao Presidente da Câmara, que deverá:

I – remeter a primeira via para o Tribunal de Contas;

II – juntar a segunda via ao processo de prestação de contas;

III – apresentar a terceira via para objeto de exame da Câmara Municipal;

IV – devolver a quarta via devidamente protocolada ao denunciante.

§ 3º - A denúncia apresentada ao Presidente da Câmara deverá conter a qualificação completa do denunciante, inclusive com o número do título de eleitor, a exposição clara e precisa dos fatos e indicação das provas.

§ 4º - O Presidente da Câmara tornará público através de edital, publicado na imprensa local ou regional e afixado na sede da Câmara Municipal, ato sobre a disponibilidade das contas do Município para análise de qualquer cidadão interessado.”

 

Artigo 13 – Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 52 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52  .....................................................................................

......................................................................................................................

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato permanecerá no cargo o Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º - Havendo nova eleição ou permanecendo o Presidente da Câmara Municipal no cargo, em qualquer um dos casos, estes deverão completar o período de seus antecessores.”

 

Artigo 14 – Acrescenta o § 6º, ao artigo 62 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.62  ......................................................................................

......................................................................................................................

§ 6º - Os auxiliares do Prefeito nomeados em cargo de provimento em comissão, no ato da nomeação e no da exoneração farão declaração pública de bens, tendo eles os mesmos impedimentos dos vereadores.”

 

Artigo 15 – Altera o artigo 65 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 – A administração pública direta, indireta ou fundacional do município, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, razoabilidade e eficiência.”

 

Artigo 16 – Altera os incisos V, X, XI, XIX, XXIII, alínea “c” do inciso XVI e § 2º, e acrescenta os §§ 6º, 7º, 8º e 9º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70..............................................................................................................................................................................................................

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

...............................................................................................................................

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 75 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.

................................................................................................................................

XVI ..........................................................................................................................

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

...............................................................................................................................

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

................................................................................................................................

XXIII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

.....................................................................................................

§ 2º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

................................................................................................................................

§ 6º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas."

§ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 8º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receber do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 9º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

 

Artigo 17 – Altera o caput e os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 75 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por representantes dos servidores e do Chefe do Poder Executivo e pela Câmara Municipal.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º O Município poderá firmar convênio com a União e o Estado para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.

§ 5º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.

§ 6º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 7º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.”

 

Artigo 18 – Altera o caput, os incisos I, II e III e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 no artigo 76 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76 – Para os servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas as autarquias e fundações, poderá ser criado regime de previdência próprio de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. 

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. 

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: 

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou 

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 

§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. 

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 

§ 14. Desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. 

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. 

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III,”a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal.”

 

Artigo 19 – Altera o caput e os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta o § 4º do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”

 

Artigo 20 – Altera o inciso II e acrescenta o parágrafo único no artigo 84 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  84  .....................................................................................

....................................................................................................

II – quando móveis dependerá de licitação, que poderá ser dispensada nos seguintes casos:

Parágrafo único: A receita advinda da venda de bens, tanto móveis como imóveis, e direitos que integram o patrimônio público, não pode ser usada para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.”

 

Artigo 21 – Acrescenta o art. 97A a Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97-A – Para que se inicie uma obra, está deverá obedecer às diretrizes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo vetado seu início sem que haja previsão orçamentária para sua execução total.”

 

Artigo 22 – Acrescenta o § 6º ao artigo 100 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100 .............................................................................

§ 6º - Conceder incentivos ou benefícios fiscais desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentária financeiro”.

 

Artigo 23 – Altera o inciso III, os §§ 1º e 3º e revoga o inciso IV e o § 4º no artigo 103 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103 ........................................................................

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

IV – revogado.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. 

 

Artigo 24 – Altera o inciso IV e o § 1º do artigo 110 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110............................................................................

IV - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.

§ 1º - A parcela da receita pertencente ao município mencionada no inciso IIII, será creditada conforme os seguintes critérios:”.

 

Artigo 25 – Altera o caput e acrescentando os inciso I, II e III e o parágrafo único ao artigo 111, da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 111. A União e o Estado entregarão ao Município:

I - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, que serão distribuídos conforme dispuser lei regulamentar do Fundo de Participação dos Municípios;

II – vinte e cinco por cento do que for repassado ao Estado, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma da lei;

III - vinte e cinco por cento do que couber ao Estado, dos recursos proveniente do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, observados o critério estabelecido no art. 158, parágrafo único, I e II, ambos da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I da Constituição Federal”.

 

Artigo 26 – Altera o parágrafo único que passa a denominar-se § 1º e acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 127 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127...................................................................................

......................................................................................................................

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 6º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 3º”.

 

Artigo 27 – Acrescenta o inciso VII ao artigo 146 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 146 ....................................................................................

VII – pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes”.

 

Artigo 28 – Acrescenta o artigo 156A na Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 156-A – Ao município caberá elaborar um Plano de Desenvolvimento Rural, através de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que definirá as ações referente a Política Agrícola para seu desenvolvimento.

§ 1º - O Conselho será composto e terá sua competência definida por lei, garantindo a participação da sociedade civil e entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais.

§ 2º - O Plano de Desenvolvimento Rural levará em conta a proteção ao meio ambiente e recursos naturais”.

 

Artigo 29 – Acrescenta o parágrafo único ao artigo 160 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 160....................................................................................

Parágrafo único:- O município aplicará, anualmente, conforme dispuser Lei Complementar, em ações e serviço de saúde, percentual mínimo sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º da Constituição Federal”.

 

Artigo 30 – Altera o caput e acrescenta os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 165 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 165 – Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, que será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; 

VII - garantia de padrão de qualidade”.

 

Art. 31 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Novais-SP, 06 de outubro de 2004.

 

 

MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Vereador

 

FLÁVIO APARECIDO SIMÃO
Vereador

 

MARCELO GIRALDO RODRIGUES DA SILVA
Vereador

 

Registrada e afixada nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

IGOR DOMINGUES LUENGO
Diretor Geral da Secretaria

The most visited gambling websites in The UK