Projeto de Lei Complementar 03/2019

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a criação de adicional de atividade para o agente comunitário de saúde, que passa a fazer parte do salário base, em atendimento a lei nº 13708/18, de 14 de agosto de 2018.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.


 Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.