Projeto de Lei Ordinária 09/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.


 Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.