Lei Orgânica Municipal
PREÂMBULO
Nós vereadores do Município de Novais, representantes do Povo, reunidos para instituir um município democrático, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, destinados a assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e pacífica, DECRETAMOS e PROMULGAMOS sob a PROTEÇÃO DE DEUS, a seguinte:
Lei Orgânica Municipal atualizada.
Emendas
Emenda 01/2020 de 03 de dezembro de 2020
Emenda 02/2004 de 06 de outubro de 2004
Emenda 01/1995 de 18 de outubro de 1995
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.