Projeto de Lei Complementar 01/2022

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, o Plano de Carreira e altera a tabela de vencimentos de docentes e especialistas em educação e dá outras providências.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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