Projeto de Lei Ordinária 03/2023

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para o atendimento de despesas na área de educação, com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Residual do Exercício de 2022."

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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