Projeto de Lei Ordinária 04/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio com a polícia militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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