Projeto de Lei Ordinária 26/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de Novais-SP, para abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Orçamento Municipal do Exercício de 2021, conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e artigo 167 da Constituição Federal".

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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