Projeto de Lei Ordinária 03/2022

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre alteração no art. 4° da Lei nº 660121, de 20 de dezembro de 2021, que trata da autorização de doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de áreas municipais situadas no Conjunto Habitacional "Novais D" e loteamento denominado Residencial Jardim Valência, para construção de unidade escolar destinado ao ensino médio".

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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