Projeto de Lei Ordinária 12/2022

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza a doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada no Conjunto Habitacional “Novais D” e loteamento denominado Residencial Jardim Valência, para construção de unidade escolar destinado ao ensino médio."

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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