Extrato de Publicação - Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal

Exercício 2019

O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou em 09 de dezembro de 2022, à Câmara Municipal de Novais o processo 004566.989.19-0, relativo ao Parecer Técnico acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019, opinando de forma desfavorável à aprovação.

Com o intuito de dar ampla publicidade e divulgação, esta Casa Legislativa disponibiliza o Acordão de julgamento das contas de 2019 do Poder Executivo Municipal em seu site através do link de acesso: https://www.camaranovais.sp.gov.br/home/transparencia/parecer-de-contas, além de possibilitar à toda população para consulta local todos os documentos que instruem o referido processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

A fruição do prazo de 90 (noventa) dias, na conformidade do artigo 279 do regimento interno da Câmara de Novais, combinado com o art. 19, XV e art. 43, § 2º, ambos da Lei Orgânica do Município de Novais, para processar e julgar as contas relativas ao exercício 2019, terá início em 06/02/2023.

 

Marcos Rogério Rodrigues de Araújo
Presidente da Câmara