Ato da Presidência 02/2020

Resumo: Dispõe sobre a retomada dos trabalhos legislativos presencias e o computo dos prazos de tramitação de proposição, com a realização de reuniões das comissões temporárias e permanentes e de sessões ordinárias e extraordinárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, durante a pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).

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