Ato do Presidente 01/2021
Resumo: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias e excepcionais, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Resumo: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias e excepcionais, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.