Resolução nº 05/2023, de 27 de setembro de 2023
Resumo:
“Revogação das Resoluções n° 003/2022, de 06 de dezembro 2022 e 004/2014, de 22 de dezembro 2014 e dá outras providências.”
Resumo:
“Revogação das Resoluções n° 003/2022, de 06 de dezembro 2022 e 004/2014, de 22 de dezembro 2014 e dá outras providências.”
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