Convite - Audiência Pública

O PODER LEGISLATIVO DE NOVAIS-SP, torna público e CONVIDA as autoridades, entidades associativas, representantes de classe e a população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 18 de novembro de 2021, quinta-feira, com início às 18:30 horas, na sede da Câmara Municipal, que terá com objetivo e pauta a apresentação e discussão na fase de aprovação, os seguintes projetos de leis envolvendo os planos orçamentários:

• Projeto de Lei nº 020/2021, de 31 de agosto de 2021, que "Institui no Município de Novais-SP, o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025".
• Projeto de Lei nº 024/2021, de 30 de setembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novais para o Exercício de 2022, e dá outras Providências".

A Câmara Municipal de Novais esclarece que a realização da audiência pública assegura ampla transparência aos atos da Administração Pública Municipal, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101, de 04/05/2000, Art. 92, § 42, Art. 48, § 1 º, inciso I, com redação dada pela LC 131, de 27/05/2009, dentre outros dispositivos legais.

"Considerando as medidas restritivas impostas e o afastamento social tendo como objetivo evitar possível contaminação ou propagação do novo Coronavírus, será indispensável o uso de máscaras para acesso ao ambiente, respeitada a distância mínima  entre pessoas, o uso de álcool em gel, com orientação no local"

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