Audiência Pública - Convite

Assunto: Apreciação do Projeto de Lei n° 13/2023 - LOA 2024 Fase de Aprovação

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAIS-SP torna público, e CONVIDA as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, demais autoridades, representantes de classes e população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 16 de novembro de 2023 quinta-feira, às 18:00 horas, em sua sede própria, para apresentar e discutir durante o Processo Legislativo de aprovação, o Projeto de Lei nº 013/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novais para o Exercício de 2024, e dá outras providências”, em tramitação. Referida Audiência Pública será realizada em atendimento ao Parágrafo Único do art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), alterado pela Lei Complementar nº 131/2009, art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade), e ao art. 9° da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011. Câmara Municipal de Novais, 13 de novembro de 2023. Leonardo Aparecido Rasteiro – Presidente da Câmara Municipal de Novais; Marcos Rogério Rodrigues de Araújo – Vereador Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. Publique-se.