Projeto de Lei Complementar 02/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Altera e acresce letra “a” e “b” do parágrafo 1º, do artigo 27 da Lei Complementar nº 027/2006, de 10 de março de 2006, da Prefeitura Municipal de Novais, e dá outras providências.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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