Projeto de Lei Complementar 12/2023
Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do artigo 16 da LC 082/2022 e dá outras providências.”
Feliz Aniversário Douglas H. Romão Jorge!
Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do artigo 16 da LC 082/2022 e dá outras providências.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.