Projeto de Lei Ordinária 05/2023

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente."

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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