Projeto de Lei Ordinária 02/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Remanescente do Exercício de 2020 – Parcela Diferida.”

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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