Projeto de Lei Ordinária 10/2023

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para o atendimento de despesas de custeio e investimentos, com recursos vinculados oriundos dos Governos Federal e Estadual."

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei.

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