Extrato de Publicação - Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal
Exercício 2019
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou em 09 de dezembro de 2022, à Câmara Municipal de Novais o processo 004566.989.19-0, relativo ao Parecer Técnico acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019, opinando de forma desfavorável à aprovação.
Com o intuito de dar ampla publicidade e divulgação, esta Casa Legislativa disponibiliza o Acordão de julgamento das contas de 2019 do Poder Executivo Municipal em seu site através do link de acesso: https://www.camaranovais.sp.gov.br/home/not%C3%ADcias/3148-julgamento-das-contas-do-poder-executivo-municipal, além de possibilitar à toda população para consulta local todos os documentos que instruem o referido processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
A fruição do prazo de 90 (noventa) dias, na conformidade do artigo 279 do regimento interno da Câmara de Novais, combinado com o art. 19, XV e art. 43, § 2º, ambos da Lei Orgânica do Município de Novais, para processar e julgar as contas relativas ao exercício 2019, terá início em 06/02/2023.
Marcos Rogério Rodrigues de Araújo
Presidente da Câmara
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.