Titulo: Lei Complementar 101/2023
Resumo:
"Dispõe sobre alteração do anexo I “F”, da lei 094/2023 e dá outras providências."
Titulo: Lei Complementar 101/2023
Resumo:
"Dispõe sobre alteração do anexo I “F”, da lei 094/2023 e dá outras providências."
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