Titulo: Lei Complementar 01/2001
Resumo:
Desobriga o Município de Novais a promover a cobrança judicial de débitos inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
Titulo: Lei Complementar 01/2001
Resumo:
Desobriga o Município de Novais a promover a cobrança judicial de débitos inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
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