A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVAIS-SP torna público, e CONVIDA os Senhores Vereadores, autoridades, representantes de classes e munícipes em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 20 de junho de 2016 – segunda-feira, às 17:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Novais, para apresentar e discutir com as autoridades e a sociedade Novaense, em sua fase de aprovação, o Projeto de Lei n° 03/2016, de 29 de abril de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Novais para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências”, em atendimento ao Parágrafo Único do art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade), e ao art. 9° da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.Câmara Municipal de Novais, 16 de junho de 2016. Manoel Cabrera Peres.- Presidente da Câmara.