Em vigor de 01/01/2025 à 31/12/2026
O que é a Mesa Diretora?
A mesa diretora da é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da câmara. Ela é composta por um grupo de vereadores eleitos pelos próprios parlamentares para ocupar cargos específicos, como presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.
Funções da Mesa Diretora
- Direção dos Trabalhos Legislativos:
Presidir e organizar as sessões plenárias, assegurando que as discussões e votações ocorram de forma ordenada e conforme o regimento interno.
Garantir a observância das normas durante os debates e deliberações. - Gestão Administrativa:
Administrar os recursos financeiros e materiais da Câmara Municipal.
Gerenciar o quadro de servidores da câmara, organizando contratações, exonerações e atribuições funcionais. - Representação Institucional:
Representar a Câmara Municipal em eventos oficiais e perante outros órgãos públicos.
Assinar atos administrativos e legislativos em nome da câmara. - Elaboração de Atos Normativos:
Propor medidas administrativas internas, como resoluções, portarias e regulamentos. - Orçamento e Finanças:
Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da câmara ao Executivo Municipal.
Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Legislativo.
A composição e funcionamento da mesa diretora variam de acordo com o regimento interno de cada câmara, mas, de maneira geral, sua atuação é essencial para o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal.