Ato da Presidência 06/2023

Resumo: Dispõe sobre devolução do duodécimo de forma periódica ao Poder Executivo Municipal, em obediência a Nota Técnica SDG 167/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que o Executivo Municipal possa realizar a aplicação dos valores em favor do interesse público, e dá outras providências.

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