Resumo: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus).
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Resumo: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus).
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