Resumo: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias e excepcionais, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
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Resumo: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias e excepcionais, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
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