Indicação 19/2023

Resumo:
"Estudo da viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, restabelecendo a contagem do tempo de serviço para os Servidores Públicos Municipais, entre maio de 2020 e dezembro de 2021 conforme decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no dia 12/07/2023 após consulta sobre o tema feito pelo setor jurídico da UVESP."

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