Tipo: Moção de Apoio e Apelo
Autor: BRUNO RICARDO FERNANDES RIBEIRO
Destinatário: Presidente da Câmara do Deputados, Sr. Rodrigo Maia, e Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre.
Ementa: Moção de Apoio e Apelo pela aprovação da PEC da prisão em segunda instância (PEC 5/2019).