Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar alterações de créditos orçamentários no Orçamento Municipal do Exercício de 2017, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica.”