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Projeto de Lei Ordinária 02/2025

Autor(es):
Poder Executivo

Ementa:
“Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal para Manutenção de Unidade Regional de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco residentes na Comarca de Tabapuã (Consórcio Doce Lar), e dá outras providências."

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei


LGPD
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