Projeto de Lei Ordinária 04/2024

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a alterações do parágrafo único do art. 1º e do inciso V do § 4º do art. 3º da lei nº 641/2021, de 23 de março de 2021 e dá outras providências."

Texto do Projeto

Autógrafo de Lei