Projeto de Lei Ordinária 05/2024

Autor(es):
Poder Legislativo

Resumo:
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) no município de Novais e dá outras providências."

Texto do Projeto

Autógrafo de Lei