Projeto de Lei Ordinária 15/2023

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais-SP a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Orçamento Municipal do Exercício de 2023, conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320164 e artigo 167 da Constituição Federal."

Texto do Projeto

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei


LGPD
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