Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024 para o atendimento de despesas de investimento na área da Saúde, com recursos vinculados à Emenda Parlamentar Impositiva transferidos pelo Governo do Estado."