Projeto de Lei Ordinária 17/2018

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Orçamento Municipal do Exercício de 2018, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, na forma que especifica.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei


LGPD
Esta página utiliza cookies para garantir uma melhor experiência de navegação. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.