Projeto de Lei Ordinária 18/2024

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, destinado ao atendimento de despesas na área de Saúde com recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo."

Texto do Projeto

Autógrafo de Lei


LGPD
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