Projeto de Lei Ordinária 21/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Novais".

Texto do Projeto

Parecer das Comissões.

Autógrafo de Lei