Projeto de Lei Ordinária 29/2021

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Autoriza a doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de áreas municipais situadas no Conjunto Habitacional “Novais D” e loteamento denominado Residencial Jardim Valência, para construção de unidade escolar destinado ao ensino médio".

Texto do Projeto

Autógrafo de Lei


LGPD
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