Projeto de Resolução 05/2023

Autor(es):
Mesa Diretora

Resumo:
"Revogação das Resoluções n° 003/2022, de 06 de dezembro 2022 e 004/2014, de 22 de dezembro 2014 e dá outras providências."

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.

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