Lei Ordinária 17/1993
Titulo: Lei Ordinária 17/1993
Resumo:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993.
Documento completo em PDF.Lei Ordinária 16/1993
Titulo: Lei Ordinária 16/1993
Resumo:
Dispõe sobre autorização para concessão administrativa da padaria municipal.
Lei Ordinária 15/1993
Titulo: Lei Ordinária 15/1993
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terreno destinado a implantação do parque industrial.
Lei Ordinária 14/1993
Titulo: Lei Ordinária 14/1993
Resumo:
Dispõe sobre alteração do anexo III da lei nº 009/93.
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