Projeto de Lei Complementar 01/2019

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Altera a alínea “a” do parágrafo 2º, do artigo 27 da lei complementar nº 027, de 10 de março de 2006.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei