Projeto de Lei Complementar 02/2019

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Altera letra “d”, do inciso II, do Artigo 6º da Lei Complementar nº 79/2019 de 08 de Janeiro 2019, da Prefeitura Municipal de Novais, e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei