Projeto de Lei Complementar 02/2025

Autor(es):
Poder Executivo

Ementa:
“Acrescenta o artigo 118-A à Lei Complementar nº 094/2023 que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município de Novais e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei