Projeto de Lei Complementar 03/2019

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a criação de adicional de atividade para o agente comunitário de saúde, que passa a fazer parte do salário base, em atendimento a lei nº 13708/18, de 14 de agosto de 2018.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei