Projeto de Lei Complementar 03/2023

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre a criação, o aumento e redenominação de cargos públicos Municipais de provimento efetivo, e altera os anexos I – “C”, e II e V da Lei Complementar n° 094/2023, e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei