Autor(es):
Poder Executivo
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do artigo 16 da lei complementar nº 087/2022 de 1º de fevereiro de 2022 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, o plano de carreira e altera a tabela de vencimentos de docentes e especialistas em educação e dá outras providências.”